O SEBRAE/ES e a Região Sul Capixaba dos Vales e Café firmaram o contrato de patrocínio nº CP.000011.26. O valor total do repasse foi de R$ 20.000,00. Por meio desse recurso, viabilizou-se o “3º Seminário Regional de Turismo – Edição Projetos”. O evento ocorreu em Cachoeiro de Itapemirim. Além disso, o foco principal foi o desenvolvimento econômico e o fortalecimento dos pequenos negócios locais.

Princípios Públicos e Governança

O acordo está pautado no Artigo 37, caput, da Constituição Federal. Dessa forma, o texto atende aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, a contratação segue o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae (Resolução CDN nº 493/2024).

Integridade e Compliance

Com o propósito de alinhar-se à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Brasileira), o instrumento adota critérios rígidos de integridade. Portanto, o documento exige práticas transparentes dos envolvidos. Da mesma forma, há o dever de denunciar atos ilícitos pelos canais oficiais da Ouvidoria. Por fim, a gestão de dados cumpre estritamente as regras de segurança e privacidade da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Compromisso Socioambiental (ESG)

A agenda ESG foi aplicada na distribuição de 40 mudas de árvores aos inscritos. Desse modo, promoveu-se a conscientização ecológica com o uso de papel semente. No que tange ao pilar social e laboral, o contrato exige o cumprimento dos direitos trabalhistas previstos no Artigo 443 da CLT. Como resultado, o SEBRAE/ES fica isento de passivos jurídicos. Por essa razão, a liberação do pagamento em parcela única foi condicionada à auditoria final e à comprovação de regularidade fiscal da entidade.

A Região Sul Capixaba dos Vales e Café Convention & Visitors Bureau expressa seus sinceros agradecimentos ao SEBRAE/ES. Com efeito, a instituição reconhece o valioso investimento e a parceria estratégica firmada. Afinal, este apoio financeiro e técnico foi fundamental para fomentar o turismo local. Consequentemente, a ação fortaleceu o empreendedorismo regional e impulsionou o desenvolvimento sustentável de toda a comunidade.